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Artigo 8.º

Natureza e missão

Redação registada como em vigor em 20/02/2015.

Esta redação foi substituída em 03/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete de Planeamento, adiante abreviadamente designado por GP, constitui o serviço de apoio técnico-jurídico e administrativo do secretário regional, do respetivo gabinete e direções regionais.
  2. 2 -O GP funciona na dependência direta do secretário regional.
  3. 3 -O GP é dirigido por um diretor, equiparado, para todos os efeitos legais, a diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.