- 1 -A Inspeção Regional das Atividades Económicas, abreviadamente designada por IRAE, é um serviço inspetivo da SRETC que tem por missão fiscalizar e prevenir, em todo o território da RAM, o cumprimento da legislação reguladora do exercício das atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar.
- 2 -A IRAE é dirigida por um Inspetor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, equiparado para todos os efeitos legais a Diretor Regional.
Artigo 16.º — Inspeção Regional das Atividades Económicas
Vigente desde: 18/06/2015
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Em vigor desde 18/06/2015