Artigo 4.º — Aditamento de um anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro

É aditado o Anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2015/A, de 8 de abril e pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2015/A, de 28 de maio, com a redação constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante.