Todas as referências legais e regulamentares feitas à Direção Regional de Edifícios Públicos e Direção Regional de Infraestruturas e Equipamentos, tem-se por feitas à Direção Regional do Equipamento Social e Conservação.
Artigo 7.º — Referências legais
Vigente desde: 28/01/2016
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Em vigor desde 28/01/2016