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Artigo 17.º — Delegação de competências

Vigente desde: 07/06/2017
  1. 1 -As competências das entidades referidas no artigo 25.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A, de 13 de abril, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas ou aquisição de bens e serviços podem ser delegadas, ao abrigo do n.º 2 desse mesmo artigo, nos seguintes termos:
    1. a)As do Conselho do Governo Regional, em qualquer dos membros do Governo Regional;
    2. b)As do presidente do Governo Regional, em qualquer dos restantes membros do Governo Regional;
    3. c)As dos secretários regionais, nos subsecretários regionais;
    4. d)As dos membros do Governo Regional, nos membros dos respetivos gabinetes, nos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa ou de autonomia administrativa e financeira, nos diretores regionais ou equiparados, nos dirigentes das delegações das secretarias regionais, ou noutros, desde que devidamente justificados do ponto de vista funcional;
    5. e)As dos diretores regionais e as dos órgãos dos serviços com autonomia administrativa e financeira, nos dirigentes sob a sua dependência.
  2. 2 -As delegações de competências previstas na alínea d) do número anterior não devem, salvo em casos ponderosos devidamente justificados, ultrapassar o limite de (euro)50.000,00 (cinquenta mil euros).
  3. 3 -As delegações de competências previstas na alínea e) do n.º 1 não devem, salvo em casos ponderosos devidamente justificados, ultrapassar o limite de (euro)2.500,00 (dois mil e quinhentos euros).
  4. 4 -As despesas com a aquisição de mobiliário, equipamento de escritório ou informático, de valor superior a (euro)4.000,00 (quatro mil euros), bem como as de representação, independentemente do seu valor, carecem de autorização do respetivo membro do Governo Regional.
  5. 5 -As delegações de competências permanecem válidas por mais de um ano económico e enquanto se mantiverem em funções os respetivos delegantes e delegados, salvo disposição em contrário expressa no ato de delegação.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/06/2017

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