É revogado o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2015/M, de 19 de agosto.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/2017
É revogado o n.º 4 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 14/2015/M, de 19 de agosto.
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