- 1 -Mantêm-se em vigor os artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto.
- 2 -É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2013/M de 1 de fevereiro.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/2017
Referências (4)
- Artigo 39.º
- Artigo 44.º
- Artigo 50.º
- Artigo 52.º