A presente suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada tem como única e exclusiva finalidade a construção de um conjunto de apartamentos turísticos com três pisos, investimento este reconhecido como projeto de interesse regional, pela Resolução do Conselho do Governo n.º 151/2017, de 29 de dezembro.
Artigo 3.º — Finalidade
Vigente desde: 27/02/2018
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Em vigor desde 27/02/2018