A suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Ponta Delgada vigora até à revisão ou alteração deste plano municipal ou até à entrada em vigor, com incidência na área em causa, de qualquer outro instrumento de planeamento municipal ou intermunicipal.
Artigo 4.º — Prazo
Vigente desde: 27/02/2018
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Em vigor desde 27/02/2018