As áreas florestais, delimitadas na Planta de Síntese, correspondem preferencialmente a áreas com aptidão para a instalação de povoamentos florestais, de proteção ou de produção, e constituem um meio de proteção das condições naturais da zona terrestre adjacente da bacia hidrográfica, promovendo o controlo da erosão do solo, a redução das cargas afluentes às lagoas, bem como o aumento da biodiversidade.
Artigo 14.º — Objetivo
Vigente desde: 04/04/2019
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