- 1 -Constituem objetivos gerais do POBHLSC o estabelecimento de regras que visem a harmonização e a compatibilização das diferentes atividades, usos, ocupação e transformação do solo na área de intervenção, com a recuperação, manutenção e melhoria da qualidade da água das lagoas, numa perspetiva integrada de valorização da paisagem e salvaguarda dos recursos e valores naturais e culturais, da biodiversidade e do interesse público.
- 2 -Constituem objetivos específicos do POBHLSC:
- a)A viabilização das lagoas como reserva estratégica de água;
- b)A utilização do plano de água e da zona terrestre adjacente numa ótica de desenvolvimento sustentável, através da gestão racional dos recursos naturais, da proteção do meio ambiente e da correta implantação e instalação das diferentes atividades produtivas, de recreio e lazer;
- c)A diversificação da base económica, através da promoção de novas atividades, para o efeito assegurando o envolvimento dos interesses locais;
- d)A valorização do plano de água enquanto recurso e local para usos recreativos controlados;
- e)A definição de estratégias de atuação, conjugando as ações e atividades das entidades públicas e privadas que participam na utilização e valorização da área de intervenção;
- f)A definição de um modelo de ordenamento sustentado adequado ao combate à eutrofização;
- g)A definição do sistema de monitorização que assegure a implementação do POBHLSC e afira a evolução da qualidade da água.
Artigo 3.º — Objetivos
Vigente desde: 04/04/2019
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