Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A — Identificação

1 -Na área de intervenção do POBHLSC vigoram as servidões administrativas e restrições de utilidade pública que a seguir se elencam, nos termos da legislação em vigor, e que se encontram assinaladas na Planta de Condicionantes:
1. a)Património natural:
  1. i)Recursos hídricos, que integram os leitos e margens dos cursos de água e os leitos e margens das lagoas;
  2. ii)Reservas hídricas, que integram as nascentes captadas e respetiva zona de proteção;
  3. iii)Reserva Ecológica;
  4. iv)Reserva Agrícola Regional;
  5. v)Rede de Áreas Protegidas dos Açores, que integra o Parque Natural da Ilha de São Miguel, designadamente a Área de Paisagem Protegida das Sete Cidades;
  6. vi)Zona vulnerável;
2. b)Infraestruturas básicas de transportes e comunicações:
  1. i)Rede viária, que integra os eixos regional, municipal das estradas e ou caminhos asfaltados/calcetados, das estradas e ou dos caminhos de macadame/terra batida e de rua;
  2. ii)Rede elétrica, que integra as linhas de alta tensão;
  3. iii)Abastecimento de água, que integra as adutoras;
  4. iv)Infraestruturas aeroportuárias, que integram a servidão aeronáutica do Aeroporto João Paulo II;
3. c)Equipamentos e atividades: Edifícios escolares;
4. d)Cartografia e planeamento: Marcos geodésicos e respetiva zona de proteção.
2 -As áreas delimitadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2007/A, de 13 de agosto, que conflituem com o regime das áreas edificadas estabelecido no presente regulamento devem ser desafetadas da Reserva Ecológica referida na subalínea iii) da alínea a) do número anterior.

Artigo 5.º — Identificação

Histórico de Alterações