É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A, de 2 de agosto.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/01/2020
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Em vigor desde 30/01/2020
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/A, de 2 de agosto.
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