O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 26/09/2024
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 26/09/2024
Original
Em vigor de 15/01/2020 a 25/09/2024