Artigo 3.º — Estrutura geral

RevogadoVersão 3Vigente desde: 26/09/2024

A Presidência do Governo Regional prossegue as suas atribuições através da Secretaria-Geral da Presidência.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 26/09/2024

Alterado

Em vigor de 01/02/2024 a 25/09/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M - 1.ª Série(31/01/2024)

Original

Em vigor de 15/01/2020 a 31/01/2024

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