Art.º 19 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M — Apreciação preliminar

1 -As queixas, reclamações e pedidos são objeto de uma apreciação preliminar tendente a avaliar da sua admissibilidade.
2 -São rejeitados liminarmente as queixas, reclamações e pedidos:
1. a)Sem identificação de quem os apresenta;
2. b)Manifestamente apresentadas de má-fé ou desprovidas de qualquer fundamento;
3. c)Que não sejam da competência do Provedor.
3 -As decisões de abertura do processo, bem como de rejeição liminar, devem ser levadas ao conhecimento do Utilizador, pelo meio mais célere e eficaz.

Artigo 19.º — Apreciação preliminar