Artigo 22.º — Arquivamento

Vigente desde: 08/04/2021

1 -As queixas, reclamações e pedidos admitidos devem ser arquivados quando:
1. a)O Provedor conclua que as mesmas não têm fundamento ou que não existem elementos bastantes para ser adotado qualquer procedimento;
2. b)O objeto da queixa, reclamação e pedido já tenha sido reparado pelos órgãos e serviços visados.
2 -Das decisões de arquivamento deve ser dado conhecimento ao Utilizador, pelo meio mais célere e eficaz.

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Em vigor desde 08/04/2021