Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M — Duração do mandato

1 -O mandato do Provedor tem a duração de quatro anos, prorrogável por iguais períodos, até ao limite de duas renovações.
2 -O Provedor mantém-se em funções até à posse do seu sucessor, o qual deve ser designado nos trinta dias anteriores ao termo do mandato daquele.
3 -As funções do Provedor cessam antes do termo do período por que foi designado, por deliberação do Conselho de Governo, nos seguintes casos:
1. a)Renúncia do titular;
2. b)Morte ou incapacidade física permanente do titular;
3. c)Incompatibilidade manifesta com o normal exercício do cargo.

Artigo 8.º — Duração do mandato