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Artigo 9.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 08/04/2021.

Esta redação foi substituída em 30/07/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Provedor está sujeito ao regime de incompatibilidades aplicável aos cargos de direção superior da Administração Pública.
  2. 2 -O Provedor não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas, nem desenvolver atividades partidárias de caráter público.