O presente diploma procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2021/A, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento de Atribuição da Linha de Apoio Social para Estudantes e Trabalhadores-Estudantes do Ensino Superior.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 07/03/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/03/2022