Art.º 14 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Serviço de Manutenção e Conservação dos Jardins da PGR

1 -Ao Serviço de Manutenção e Conservação dos Jardins da PGR, doravante designada por SMCJ-PGR, compete:
1. a)Assegurar a manutenção, preservação, plantio, cultivo e tratamento de espécies vegetais, em articulação com os serviços competentes do Governo Regional em matéria de floricultura, silvicultura e recursos florestais;
2. b)Assegurar a gestão e orientação técnica referente à conservação das espécies vegetais e dos recursos florísticos dos parques e jardins dos palácios afetos à PGR;
3. c)Efetuar o levantamento sistemático do estado de conservação e necessidades das espécies referidas nas alíneas anteriores, propondo e programando a execução das intervenções que se revelem necessárias;
4. d)Estudar e elaborar normas de arborização e controlar a sua aplicação;
5. e)Efetuar e manter atualizado o inventário das espécies existentes nos parques e jardins da PGR;
6. f)Selecionar, multiplicar e distribuir plantas com interesse científico, ornamental ou económico;
7. g)Colaborar em estudos, experiências ou realizações nos domínios da floricultura e silvicultura;
8. h)Assegurar a limpeza adequada e permanente dos jardins dos palácios afetos à PGR;
9. i)Assegurar as regras de visitação pública dos jardins dos palácios afetos à PGR, propondo, para o efeito, o respetivo regulamento;
10. j)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O SMCJ-PGR é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Presidente do Governo, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 14.º — Serviço de Manutenção e Conservação dos Jardins da PGR

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