Art.º 16 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Secção de Expediente

1 -À Secção de Expediente, doravante designada por SE, compete:
1. a)Assegurar as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, expedição e encaminhamento de documentos e correspondência;
2. b)Assegurar o tratamento, acondicionamento e gestão de documentos e proceder à respetiva organização e arquivo;
3. c)Assegurar a reprodução de documentos e a emissão de certidões dos documentos existentes no arquivo da Secretaria-Geral;
4. d)Divulgar normas internas, circulares e diretivas superiores, pelos serviços integrados na PGR;
5. e)Promover a aplicação de técnicas de simplificação dos circuitos administrativos, de acordo com as orientações do CID-PGR;
6. f)Proceder à organização, instrução, estudo e informação dos processos que lhe sejam confiados;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A SE é dirigida por um coordenador técnico, da carreira de assistente técnico.

Artigo 16.º — Secção de Expediente