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Artigo 19.º

Natureza, missão e estrutura

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional, doravante designado por CCEJ-GR, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma dos Açores, integrado na PGR.
  2. 2 -O CCEJ-GR é o serviço do Governo Regional que tem por missão o desenvolvimento de atividades de natureza complexa e de elevada especialização, com o objetivo de proceder ao apoio, consultoria e assessoria nas áreas do direito e das ciências jurídicas, da economia, da gestão, das finanças, da informática e das tecnologias da informação e comunicação, ou de outras de especial interesse no âmbito das competências da PGR, sem prejuízo das competências atribuídas aos vários departamentos do Governo Regional.
  3. 3 -Na dependência do CCEJ-GR funciona o Centro de Edição do Jornal Oficial, doravante designado por CEJO.
  4. 4 -O CCEJ-GR funciona na direta dependência do Gabinete do Presidente do Governo.