Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A — Diretor do CCEJ-GR

1 -O CCEJ-GR é dirigido por um diretor, equiparado a diretor regional, para todos os efeitos legais, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -O recrutamento e provimento do diretor do CCEJ-GR é feito nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, de entre indivíduos licenciados em direito, de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional, adequada ao desempenho da função.
3 -Ao diretor do CCEJ-GR compete:
1. a)A prática de todos os atos necessários à prossecução das atribuições e competências do CCEJ-GR e as demais que não estejam cometidas a outros departamentos do Governo Regional, desde que sejam solicitados;
2. b)Exercer os poderes de superintendência e coordenação da atividade do CCEJ-GR;
3. c)Informar e prestar contas da atividade do CCEJ-GR;
4. d)Propor ao Presidente do Governo a nomeação de consultores para desempenharem funções no CCEJ-GR;
5. e)Proceder à distribuição de tarefas pelos consultores e técnicos superiores do CCEJ-GR e analisar, verificar e validar os trabalhos por estes produzidos;
6. f)Proferir parecer sobre a contratação externa de serviços jurídicos sempre que solicitado pelo Presidente do Governo ou pelo chefe do respetivo gabinete;
7. g)Acompanhar e orientar a elaboração dos processos mais complexos ou de natureza confidencial ou reservada que deem entrada no CCEJ-GR;
8. h)Avaliar o desempenho profissional dos consultores e técnicos superiores que desempenham funções no CCEJ-GR;
9. i)Exercer poder disciplinar relativamente aos consultores e técnicos superiores que desempenham funções no CCEJ-GR;
10. j)Propor ao Presidente do Governo a contratação externa de serviços jurídicos e de patrocínio judiciário, quando se considerar adequado;
11. k)Representar o CCEJ-GR junto de outros serviços e entidades;
12. l)Exercer os poderes de superintendência e cooperação relativamente à atividade do CEJO;
13. m)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por lei ou por regulamento ou, ainda, que lhe sejam determinadas, delegadas ou subdelegadas.
4 -As competências do diretor do CCEJ-GR são suscetíveis de delegação num consultor, com exceção do disposto nas alíneas b), c), d) e i) do número anterior.
5 -Nos casos de ausência, falta ou impedimento do diretor do CCEJ-GR, cabe ao consultor mais antigo em funções, ou outro por aquele designado, agir no exercício da sua competência.

Artigo 21.º — Diretor do CCEJ-GR

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