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Artigo 3.º

Estrutura

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A PGR integra, como serviços da administração direta da Região Autónoma dos Açores, os órgãos e serviços seguintes:
    1. a)Consultivos: a Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores.
    2. b)Serviços executivos:
      1. i)A Secretaria-Geral da Presidência;
      2. ii)O Centro de Consulta e Estudos Jurídicos do Governo Regional;
      3. iii)A Direção Regional da Cooperação com o Poder Local;
      4. iv)A Direção Regional das Comunidades;
      5. v)A Direção Regional das Comunicações e da Transição Digital.
  2. 2 -A PGR integra, ainda, o Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional.
  3. 3 -A PGR integra, também, o Subsecretário Regional da Presidência e os serviços dele dependentes.