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Artigo 31.º

Direção de Serviços das Comunidades e Migrações

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços das Comunidades e Migrações, doravante designada por DSCM, compete:
    1. a)Assistir tecnicamente o diretor regional, fornecendo-lhe análises e informações, habilitando-o com outros instrumentos necessários à definição, coordenação e execução das políticas definidas para o setor;
    2. b)Colaborar na implementação de mecanismos de coordenação internacional, regional e intersectorial para as políticas do setor;
    3. c)Apoiar na elaboração das propostas de orçamento e plano anual regional, bem como das orientações de médio prazo, da DRCom;
    4. d)Participar em grupos, equipas técnicas de trabalho, comissões, conselhos consultivos ou outros órgãos ligados às temáticas da emigração e imigração e integração, ou reintegração, social dos emigrados, emigrados regressados e imigrantes;
    5. e)Implementar ações que promovam a divulgação da atualidade dos Açores junto dos cidadãos emigrados e imigrados, das suas associações e dos seus representantes políticos;
    6. f)Acompanhar ações de promoção do associativismo na diáspora;
    7. g)Promover a participação dos açorianos residentes no estrangeiro e dos seus descendentes nas ações que visem os objetivos da DRCom, bem como os interesses daqueles;
    8. h)Assegurar a realização de intercâmbios nas áreas de atuação da DRCom;
    9. i)Assegurar formas de cooperação e assistência com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ligadas à emigração e, ou, imigração;
    10. j)Promover a realização de programas e ações tendentes à preservação da identidade cultural, à integração dos migrantes nas sociedades de acolhimento e à interculturalidade;
    11. k)Assistir na realização de estudos preparatórios, elaboração e, ou, reformulação da legislação, nas matérias de competência da DRCom;
    12. l)Apoiar na realização de ações na Região Autónoma dos Açores e nas comunidades açorianas que visem a concretização de projetos, estudos e eventos nas áreas da preservação da identidade cultural e da interculturalidade, através da apreciação dos mesmos e da apresentação de propostas de concessão de apoios financeiros ou outros;
    13. m)Assegurar o circuito informativo entre a Região Autónoma dos Açores e as comunidades emigradas e imigradas;
    14. n)Promover a assistência, no âmbito da sua área de intervenção, no que concerne aos candidatos à emigração, dos emigrados regressados e dos imigrantes e promover a criação de sistemas de informação;
    15. o)Coordenar, desenvolver e divulgar estudos na área das migrações, nas múltiplas vertentes;
    16. p)Assegurar o circuito informativo entre a Região Autónoma dos Açores e os organismos dos países de acolhimento que garantam o regresso dos emigrados regressados compulsivos;
    17. q)Colaborar em ações junto dos estabelecimentos de ensino de língua portuguesa nas comunidades de origem açoriana, de forma a preservar a língua portuguesa e a cultura açoriana na diáspora;
    18. r)Estudar e garantir a implementação de técnicas de simplificação, modernização e racionalização dos circuitos e procedimentos informativos e administrativos;
    19. s)Realizar todos os atos necessários à avaliação e normal desenvolvimento do serviço;
    20. t)Garantir a tradução e retroversão de trabalhos em língua estrangeira da DRCom;
    21. u)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSCM é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.
  3. 3 -A DSCM integra os serviços seguintes:
    1. a)O Núcleo de Apoio às Comunidades;
    2. b)O Núcleo de Apoio às Migrações;
    3. c)A Secção de Pessoal, Expediente, Arquivo e Documentação;
    4. d)A Secção de Contabilidade e Património.