Saltar para o conteúdo principal

Artigo 51.º

Natureza, missão e competências

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

Esta redação foi substituída em 25/01/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Centro de Ciências da Informação e Documentação do Governo Regional, doravante designado por CCID-GR, é um serviço da PGR que desenvolve a sua atividade no âmbito do acompanhamento e execução da política integrada de gestão da informação, em colaboração com todos os departamentos do Governo Regional.
  2. 2 -O CCID-GR tem por missão planear, promover, executar e avaliar as políticas integradas para os arquivos do Governo Regional, nomeadamente, através da organização, modernização, inovação e desmaterialização dos seus processos administrativos, em estreita colaboração com os demais departamentos do Governo Regional com competências em matéria de modernização e reforma da Administração Pública e da transição digital.
  3. 3 -Ao CCID-GR compete:
    1. a)Colaborar com os departamentos do Governo Regional com competências em matéria de modernização e reforma da Administração Pública e da transição digital, no âmbito das respetivas competências, promovendo a harmonização funcional dos sistemas de gestão da informação e documentação;
    2. b)Definir a política de modelo de governança em matéria de gestão da informação, comum a toda a administração regional;
    3. c)Analisar, promover e acompanhar a execução da política arquivística regional, no âmbito das atividades do Governo Regional;
    4. d)Superintender técnica e normativamente os sistemas de informação e documentação do Governo Regional;
    5. e)Fiscalizar a boa execução dos sistemas de informação e documentação do Governo Regional;
    6. f)Fomentar e apoiar a implementação de sistemas de gestão da informação e documentação, promovendo a criação e aplicação de normas transversais relativas à gestão e desmaterialização processual;
    7. g)Elaborar e propor a implementação de técnicas de simplificação, modernização, desmaterialização e racionalização dos circuitos e procedimentos administrativos, em colaboração com os serviços da PGR com competências em matéria de transição digital;
    8. h)Emitir parecer sobre a remessa de informação e documentação dos serviços públicos para os arquivos regionais;
    9. i)Emitir parecer e apoiar tecnicamente os departamentos do Governo Regional na elaboração das propostas de diplomas relativos aos prazos de conservação dos documentos administrativos e destino final da informação e documentação, bem como a sua integração nos respetivos serviços centralizados;
    10. j)Definir, promover e apoiar a formação dos recursos humanos afetos aos arquivos regionais, em colaboração com o departamento do Governo Regional com competências em matéria de formação;
    11. k)Emitir parecer, sempre que solicitado, sobre a alteração de suporte, nomeadamente a microfilmagem e a digitalização;
    12. l)Recolher e difundir a informação sobre centros de consulta, fontes documentais e bibliografia na área da gestão da informação;
    13. m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  4. 4 -O CCID-GR é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Presidente do Governo, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.
  5. 5 -Ao coordenador do CCID-GR compete:
    1. a)Garantir a prossecução das competências cometidas ao CCID-GR;
    2. b)Promover uma gestão orientada para a qualidade dos resultados de acordo com a natureza e missão do CCID-GR;
    3. c)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço;
    4. d)Dirigir os recursos humanos afetos ao CCID-GR;
    5. e)Coordenar, por inerência do cargo, a Comissão Coordenadora para os Arquivos da Região Autónoma dos Açores, a que se refere o artigo 5.º do presente diploma;
    6. f)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.