Artigo 2.º

Transição de pessoal

Redação registada como em vigor em 14/02/2023.

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1 -As alterações na estrutura orgânica da Presidência do Governo Regional são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.
2 -A transição do pessoal consta de lista a publicar na Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP-Açores.