O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/01/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/01/2025
Original
Em vigor de 14/02/2023 a 24/01/2025