Art.º 42 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2025/A — Núcleo de Gestão Financeira e Financiamento Europeu

1 -Ao Núcleo de Gestão Financeira e Financiamento Europeu, doravante designada de NGFFE, compete, nomeadamente:
1. a)Executar o serviço de contabilidade da DRCTD, adotando procedimentos técnicos, administrativos e contabilísticos, de acordo com princípios de boa gestão e com as disposições legais aplicáveis;
2. b)Promover a adequada gestão financeira corrente dos programas de incentivos e, ou, apoios da DRCTD;
3. c)Elaborar e gerir candidaturas, validar e controlar os processos e a submissão de despesas no âmbito dos programas com financiamento europeu de que a DRCTD seja promotora ou beneficiária;
4. d)Elaborar relatórios de progresso e de execução financeira dos projetos da DRCTD;
5. e)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O NGFFE é coordenado por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do Vice-Presidente, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 42.º — Núcleo de Gestão Financeira e Financiamento Europeu