Artigo 1.º — Objeto

O presente diploma procede à quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2022/A, de 22 de junho, 33/2023/A, de 23 de novembro, e 9/2024/A, de 4 de julho, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.