Artigo 3.º — Republicação

É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2022/A, de 21 de janeiro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 8/2022/A, de 22 de junho, 33/2023/A, de 23 de novembro, e 9/2024/A, de 4 de julho, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.