Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, abreviadamente designada por DRESC, é o serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.