Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/M

Aprova a orgânica da Direção Regional do Equipamento Social e Conservação.

Capítulo I - NATUREZA, MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ÓRGÃO

Natureza

A Direção Regional do Equipamento Social e Conservação, abreviadamente designada por DRESC, é o serviço executivo central da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas a que se referem a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º e o artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2025/M, de 10 de outubro.

Artigo 2.º

Missão

1 -A DRESC tem por missão assegurar a manutenção, a conservação e a reabilitação de edifícios, equipamentos e infraestruturas públicas, bem como a concretização de obras públicas, que lhe sejam cometidas, por forma a garantir a execução de políticas do Governo Regional para o setor.
2 -A DRESC tem por missão especial promover as ações conducentes à concretização da estratégia definida no âmbito da hidráulica fluvial, a cargo do setor.

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, são atribuições da DRESC:

a)Promover e coordenar todas as ações tendentes à planificação, construção, beneficiação, reabilitação, conservação e manutenção estrutural dos edifícios públicos, equipamentos e infraestruturas públicas, a seu cargo;
b)Promover a elaboração de estudos e projetos relativos às obras dentro da sua área funcional;
c)Assegurar e desenvolver a fiscalização das obras, no âmbito da sua atuação;
d)Promover e assegurar ações de valorização, beneficiação e conservação de monumentos considerados de interesse regional, em articulação com outros organismos competentes;
e)Assegurar a interligação técnico-logística com a Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, nos domínios da contratação pública, da execução de contratos públicos, gestão orçamental e das candidaturas dos projetos de investimento aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
f)Planificar e coordenar a aquisição, gestão e manutenção do equipamento para edifícios públicos a cargo da DRESC;
g)Colaborar, quando lhe for solicitado, com os demais serviços da administração direta e indireta da Região, na elaboração e análise de projetos, na preparação de procedimentos de concurso, na fiscalização de obras, nas ações de consultoria técnica e demais procedimentos dentro da sua área funcional;
h)Implementar as ações associadas ao funcionamento hidrológico das bacias hidrográficas, como medida para redução dos caudais de cheia, em articulação com os demais serviços competentes;
i)Promover e implementar, em articulação com os demais serviços competentes, projetos de infraestruturas hidráulicas associadas às linhas de água;
j)Assegurar a gestão, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas públicas que integrem o domínio público hídrico fluvial da Região;
k)Proceder à emissão de pareceres prévios sobre o licenciamento de operações urbanísticas em parcelas públicas ou privadas de leitos ou margens de águas públicas, nos termos definidos na lei;
l)Emitir pareceres prévios sobre atividades ou intervenções em parcelas públicas ou privadas de leitos ou margens de águas públicas, que possam interferir com o normal funcionamento hídrico fluvial;
m)Pronunciar-se, orientar e acompanhar a execução de medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica da Região, no âmbito da hidráulica fluvial;
n)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, modernização e a política de qualidade no âmbito da direção regional;
o)Emitir pareceres técnicos que lhe sejam solicitados no âmbito da sua área funcional;
p)Exercer as demais atribuições que, dentro da sua área funcional, lhe sejam legalmente cometidas.

Artigo 4.º

Diretor regional

1 -A DRESC é dirigida pelo diretor regional do Equipamento Social e Conservação, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para o setor dos edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos, das obras públicas e da hidráulica fluvial;
2. b)Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços da DRESC, segundo as diretrizes do Governo Regional;
3. c)Coordenar superiormente a interligação dos serviços da DRESC com outros organismos do Governo Regional, quando tal se manifeste necessário;
4. d)Contratar com fornecedores ou empreiteiros, no âmbito das suas competências;
5. e)Autorizar despesas de acordo com as competências que lhe são atribuídas por lei;
6. f)Nomear, nos termos legalmente previstos, os coordenadores de segurança e os diretores de fiscalização;
7. g)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários ao bom funcionamento da DRESC;
8. h)Emitir licenças respeitantes à implantação e à ocupação temporária para a construção ou alteração de infraestruturas hidráulicas no domínio público hídrico fluvial da Região;
9. i)Proceder à emissão de licenças para extração de inertes no domínio hídrico fluvial;
10. j)Emitir autorizações para a realização de construções e implantação de infraestruturas hidráulicas que incidam sobre leitos, margens e águas particulares;
11. k)Instaurar e decidir os processos de contraordenação por infrações cometidas no âmbito das utilizações dos recursos hídricos referidas nas anteriores alíneas h), i) e j);
12. l)Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correto funcionamento da DRESC.
3 -O diretor regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
4 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
5 -O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo subdiretor regional e, na falta deste, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Capítulo II - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO GERAL

Artigo 5.º

Organização interna

A organização interna da DRESC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, compreendendo unidades orgânicas nucleares e flexíveis e secções ou áreas de coordenação administrativa, a aprovar nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua atual redação.

Artigo 6.º

Dotação de cargos de direção

A dotação de cargos de direção superior e de direção intermédia de 1.º grau consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 7.º

Norma transitória

Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna da DRESC a que se refere o artigo 5.º, mantêm-se em vigor as unidades orgânicas previstas na Portaria n.º 193/2021, de 23 de abril, da Vice-Presidência do Governo Regional e dos Assuntos Parlamentares e Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, no Despacho n.º 265/2022, de 13 de julho, do Secretário Regional de Equipamentos e Infraestruturas, bem como no Despacho n.º 249/2023, de 7 de agosto, do diretor regional do Equipamento Social e Conservação, mantendo-se as comissões de serviço dos respetivos titulares de cargos dirigentes.

Artigo 8.º

Procedimentos de pessoal pendentes

Nos termos legais aplicáveis, mantêm-se os procedimentos de recrutamento de pessoal em curso à data da entrada em vigor do presente diploma.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/M, de 12 de maio.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 15 de janeiro de 2026.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 26 de janeiro de 2026.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 6.º)

Mapa de cargos dirigentes

Número de lugares

Cargos de direção superior de 1.º grau

Cargos de direção superior de 2.º grau

Cargos de direção intermédia de 1.º grau

119947473

Artigo 3.º

Atribuições

Para a prossecução da sua missão, são atribuições da DRESC:

a)Promover e coordenar todas as ações tendentes à planificação, construção, beneficiação, reabilitação, conservação e manutenção estrutural dos edifícios públicos, equipamentos e infraestruturas públicas, a seu cargo;
b)Promover a elaboração de estudos e projetos relativos às obras dentro da sua área funcional;
c)Assegurar e desenvolver a fiscalização das obras, no âmbito da sua atuação;
d)Promover e assegurar ações de valorização, beneficiação e conservação de monumentos considerados de interesse regional, em articulação com outros organismos competentes;
e)Assegurar a interligação técnico-logística com a Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas, nos domínios da contratação pública, da execução de contratos públicos, gestão orçamental e das candidaturas dos projetos de investimento aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento;
f)Planificar e coordenar a aquisição, gestão e manutenção do equipamento para edifícios públicos a cargo da DRESC;
g)Colaborar, quando lhe for solicitado, com os demais serviços da administração direta e indireta da Região, na elaboração e análise de projetos, na preparação de procedimentos de concurso, na fiscalização de obras, nas ações de consultoria técnica e demais procedimentos dentro da sua área funcional;
h)Implementar as ações associadas ao funcionamento hidrológico das bacias hidrográficas, como medida para redução dos caudais de cheia, em articulação com os demais serviços competentes;
i)Promover e implementar, em articulação com os demais serviços competentes, projetos de infraestruturas hidráulicas associadas às linhas de água;
j)Assegurar a gestão, manutenção e conservação das infraestruturas hidráulicas públicas que integrem o domínio público hídrico fluvial da Região;
k)Proceder à emissão de pareceres prévios sobre o licenciamento de operações urbanísticas em parcelas públicas ou privadas de leitos ou margens de águas públicas, nos termos definidos na lei;
l)Emitir pareceres prévios sobre atividades ou intervenções em parcelas públicas ou privadas de leitos ou margens de águas públicas, que possam interferir com o normal funcionamento hídrico fluvial;
m)Pronunciar-se, orientar e acompanhar a execução de medidas de conservação e reabilitação da rede hidrográfica da Região, no âmbito da hidráulica fluvial;
n)Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover a inovação, modernização e a política de qualidade no âmbito da direção regional;
o)Emitir pareceres técnicos que lhe sejam solicitados no âmbito da sua área funcional;
p)Exercer as demais atribuições que, dentro da sua área funcional, lhe sejam legalmente cometidas.