Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2026/M — Diretor regional

1 -A DRESC é dirigida pelo diretor regional do Equipamento Social e Conservação, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei, ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao diretor regional:
1. a)Promover a execução da política e a prossecução dos objetivos definidos pelo Governo Regional para o setor dos edifícios, infraestruturas e equipamentos públicos, das obras públicas e da hidráulica fluvial;
2. b)Coordenar e orientar a ação dos diversos serviços da DRESC, segundo as diretrizes do Governo Regional;
3. c)Coordenar superiormente a interligação dos serviços da DRESC com outros organismos do Governo Regional, quando tal se manifeste necessário;
4. d)Contratar com fornecedores ou empreiteiros, no âmbito das suas competências;
5. e)Autorizar despesas de acordo com as competências que lhe são atribuídas por lei;
6. f)Nomear, nos termos legalmente previstos, os coordenadores de segurança e os diretores de fiscalização;
7. g)Superintender a realização de estudos e outros trabalhos considerados necessários ao bom funcionamento da DRESC;
8. h)Emitir licenças respeitantes à implantação e à ocupação temporária para a construção ou alteração de infraestruturas hidráulicas no domínio público hídrico fluvial da Região;
9. i)Proceder à emissão de licenças para extração de inertes no domínio hídrico fluvial;
10. j)Emitir autorizações para a realização de construções e implantação de infraestruturas hidráulicas que incidam sobre leitos, margens e águas particulares;
11. k)Instaurar e decidir os processos de contraordenação por infrações cometidas no âmbito das utilizações dos recursos hídricos referidas nas anteriores alíneas h), i) e j);
12. l)Definir e propor para superior decisão tudo o que se torne necessário ao bom e correto funcionamento da DRESC.
3 -O diretor regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
4 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
5 -O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo subdiretor regional e, na falta deste, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 4.º — Diretor regional

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