É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/M, de 12 de maio.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/02/2026
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Em vigor desde 02/02/2026
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2022/M, de 12 de maio.
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