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ARTIGO 18.º

Vigente desde: 17/03/1981
  1. 1 -À Direcção Regional de Turismo compete ainda, especificamente:
    1. a)Elaborar os planos de actividades anuais e plurianuais e os respectivos orçamentos a submeter a parecer do Conselho Regional de Turismo;
    2. b)Superintender na administração das actividades turísticas, de acordo com as suas atribuições;
    3. c)Coordenar a actuação das diversas comissões locais de turismo, delegações e postos de turismo existentes na Região;
    4. d)Coordenar a actuação com os serviços centrais de turismo no que respeita à promoção coordenada;
    5. e)Dar execução às determinações do membro do Governo Regional responsável pelo sector e, bem assim, ter em atenção os pareceres do Conselho Regional de Turismo;
    6. f)Submeter à apreciação do Conselho Regional de Turismo todos os assuntos que considere de interesse turístico;
    7. g)Dirigir e superintender todos os serviços da actividade turística da Região Autónoma da Madeira;
    8. h)Elaborar e propor superiormente a aprovação do regulamento para a liquidação e cobrança das taxas de turismo e respectivas alterações;
    9. i)Elaborar e propor a aprovação dos regulamentos das actividades turísticas da Região Autónoma da Madeira;
    10. j)Autorizar o pagamento de despesas, de acordo com os orçamentos aprovados superiormente;
    11. k)Administrar o património turístico da Região Autónoma da Madeira que como tal venha a ser definido;
    12. l)Cobrar e arrecadar as receitas provenientes de actividades turísticas da Região Autónoma da Madeira, assim como de outras que lhe venham a ser afectas;
    13. m)Inspeccionar todos os serviços e estabelecimentos de actividades turísticas que se exerçam na Região Autónoma da Madeira;
    14. n)Cobrar as taxas devidas por vistorias ou licenças da sua competência;
    15. o)Aplicar sanções e as multas da sua competência;
    16. p)Exercer todas as funções que lhe sejam delegadas superiormente.
  2. 2 -A Direcção Regional de Turismo enviará à Direcção-Geral de Turismo o plano de actividades promocionais, após parecer do Conselho Regional de Turismo, para efeito do seu enquadramento no Plano Nacional de Promoção.
  3. 3 -Os planos de promoção turística da Região para o estrangeiro deverão ser coordenados com os planos globais de promoção do País.
  4. 4 -Para este efeito, todas as acções ligadas ao turismo dos serviços centrais no estrangeiro, e que respeitem à Região Autónoma da Madeira, deverão ser programadas e realizadas em estreita colaboração com a Direcção Regional de Turismo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/03/1981

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