O presente decreto regulamentar regional entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário Regional do Trabalho, servindo de Presidente do Governo Regional, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 19 de Fevereiro de 1981.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 2 do artigo 26.º do presente diploma
(ver documento original)
Quadro de pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 26.º do presente diploma
(ver documento original)