Art.º 7 · Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A — Competência do presidente

1 -Compete especialmente ao presidente do CD:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do CD;
2. b)Dirigir todos os serviços do FRA, com vista à realização das finalidades do organismo e à execução do plano e orçamento;
3. c)Submeter a despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria os assuntos que, tendo sido tratados pelo CD, careçam de decisão superior;
4. d)Fazer executar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do CD;
5. e)Submeter as contas do FRA à apreciação do Secretário Regional das Finanças, à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Indústria e ao julgamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;
6. f)Ordenar e verificar o processamento de folhas de despesa;
7. g)Assinar ou visar a correspondência expedida ou recebida;
8. h)Representar o Fundo em juízo e fora dele;
9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por delibeação do CD.
2 -O presidente do CD depende directamente do Secretário Regional do Comércio e Indústria.
3 -O presidente do CD é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por ele designado.

Artigo 7.º — Competência do presidente