Decreto Regulamentar RegionalRevogado

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/88/A

Aprova a Lei Orgânica do Fundo Regional de Abastecimentos (FRA). Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio

Capítulo I - Natureza e direito aplicável

Artigo 1.º

Natureza

O Fundo Regional de Abastecimentos, abreviadamente designado por FRA, é um organismo de coordenação e intervenção económica com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira integrado na Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Artigo 2.º

Direito aplicável

O FRA rege-se pelo Decreto Regional n.º 6/78/A, de 30 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regional n.º 2/79/A, de 26 de Fevereiro, pelo presente diploma e ainda, naquilo que estiver omisso, pela lei geral aplicável.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Artigo 3.º

Órgãos

O FRA disporá de um único órgão, designado por conselho directivo (CD).

Artigo 4.º

Conselho directivo

1 -A administração do FRA ficará a cargo do CD, constituído por um presidente e dois vogais.
2 -Os membros do CD são nomeados por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, em comissão de serviço, pelo prazo de dois anos, renovável.
3 -De acordo com o despacho de nomeação, os membros do CD poderão exercer o cargo em regime de tempo parcial, em regime de acumulação, no caso de serem funcionários ou agentes, ou a tempo inteiro, sendo, neste caso, o presidente equiparado a director de serviços e os vogais a chefes de divisão, aplicando-se o disposto no Decreto Regional n.º 9/80/A, de 5 de Abril.
4 -O regime das gratificações e abonos, no caso de exercício do cargo a tempo parcial ou em regime de acumulação, será fixado por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e do Comércio e Indústria.

Artigo 5.º

Competência do conselho directivo

1 -Compete ao CD:
1. a)Elaborar e propor à aprovação dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, até 30 de Outubro de cada ano, o plano de actividades do FRA para o ano económico imediato, bem como os planos plurianuais que venham a ser determinados;
2. b)Elaborar no mesmo prazo o orçamento anual, que será aprovado pelo Conselho do Governo Regional por proposta dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria;
3. c)Elaborar o relatório anual e balancetes semestrais, a aprovar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria;
4. d)Autorizar, mediante a assinatura do presidente e de um vogal, a realização de despesas dentro dos limites legais;
5. e)Celebrar, nos termos gerais, contratos de tarefa, de avença ou de trabalho a prazo certo necessários à prossecução das atribuições do FRA;
6. f)Adquirir, onerar e alienar bens, em conformidade com o disposto na lei;
7. g)Propor ao Secretário Regional do Comércio e Indústria a concessão de subsídios especialmente previstos no plano de actividades ou que, para prover a necessidades urgentes, se mostrem oportunos, de harmonia com os objectivos próprios do FRA;
8. h)Executar e velar pelo cumprimento dos programas e projectos a cargo do FRA;
9. i)Contratar com técnicos ou empresas a realização de obras e estudos necessários à execução dos projectos da sua responsabilidade;
10. j)Justificar as faltas dos seus membros;
11. l)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos a ele presentes, no exercício dos demais poderes que lhe sejam cometidos por lei.
2 -As competências referidas nas alíneas d), e), f), g) e i) do número anterior poderão ser delegadas no presidente do CD.

Artigo 6.º

Reuniões

1 -As reuniões do CD serão convocadas pelo respectivo presidente, por sua iniciativa ou a requerimento dos dois vogais.
2 -As deliberações deverão ser consignadas em acta, que será assinada por todos os membros presentes na reunião ou apenas pelo presidente, no caso de aqueles terem assinado a minuta da acta.
3 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, possuindo o presidente voto de qualidade no caso de empate.

Artigo 7.º

Competência do presidente

1 -Compete especialmente ao presidente do CD:
1. a)Convocar e dirigir as reuniões do CD;
2. b)Dirigir todos os serviços do FRA, com vista à realização das finalidades do organismo e à execução do plano e orçamento;
3. c)Submeter a despacho do Secretário Regional do Comércio e Indústria os assuntos que, tendo sido tratados pelo CD, careçam de decisão superior;
4. d)Fazer executar e fiscalizar o cumprimento das deliberações do CD;
5. e)Submeter as contas do FRA à apreciação do Secretário Regional das Finanças, à aprovação do Secretário Regional do Comércio e Indústria e ao julgamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;
6. f)Ordenar e verificar o processamento de folhas de despesa;
7. g)Assinar ou visar a correspondência expedida ou recebida;
8. h)Representar o Fundo em juízo e fora dele;
9. i)Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por delibeação do CD.
2 -O presidente do CD depende directamente do Secretário Regional do Comércio e Indústria.
3 -O presidente do CD é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo vogal por ele designado.

Artigo 8.º

Apoio técnico e administrativo

O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do FRA será prestado pelo pessoal ao serviço da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Artigo 9.º

Receitas do Fundo

1 -Constituem receitas do FRA, além das inscritas no orçamento da Região e das que sejam recebidas através dos organismos de coordenação económica, as seguintes:
1. a)Impostos, taxas e diferenciais de custos ou de preços que já existam, ou que venham a ser criados na Região Autónoma dos Açores, cujas receitas sejam destinadas ao Fundo;
2. b)As taxas e diferenciais de custos ou de preços cobrados no continente e que tenham incidido sobre bens consumidos na Região, cujas receitas sejam destinadas ao Fundo;
3. c)Os juros e rendimentos de capitais e bens que lhe estejam afectados;
4. d)Os subsídios ou quaisquer outras receitas que lhe sejam entregues;
5. e)Os empréstimos contraídos.
2 -Fica dependente de autorização do Governo Regional a criação, alteração ou extinção de quaisquer fontes de receita do Fundo, bem como a contracção de empréstimos.

Artigo 10.º

Cobrança de receitas

1 -As receitas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior serão cobradas pelo Fundo e depositadas à sua ordem nas instituições de crédito.
2 -Serão sempre emitidos documentos comprovativos das receitas.
3 -A cobrança coerciva de dívidas ao FRA, seja qual for a sua origem, natureza ou título, far-se-á pelo processo das execuções fiscais, constituindo título executivo a certidão de dívida passada pelo CD e autenticada com o selo branco da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

Artigo 11.º

Realização de despesas

Constituem encargo do FRA as despesas com o seu funcionamento e todas as outras necessárias à execução do presente diploma.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 12.º

Dúvidas

As dúvidas que se suscitem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças, da Administração Pública e do Comércio e Indústria.

Artigo 13.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/80/A, de 13 de Maio.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 19 de Novembro de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 18 de Dezembro de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

Artigo 5.º

Competência do conselho directivo

1 -Compete ao CD:
1. a)Elaborar e propor à aprovação dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria, até 30 de Outubro de cada ano, o plano de actividades do FRA para o ano económico imediato, bem como os planos plurianuais que venham a ser determinados;
2. b)Elaborar no mesmo prazo o orçamento anual, que será aprovado pelo Conselho do Governo Regional por proposta dos Secretários Regionais das Finanças e do Comércio e Indústria;
3. c)Elaborar o relatório anual e balancetes semestrais, a aprovar pelo Secretário Regional do Comércio e Indústria;
4. d)Autorizar, mediante a assinatura do presidente e de um vogal, a realização de despesas dentro dos limites legais;
5. e)Celebrar, nos termos gerais, contratos de tarefa, de avença ou de trabalho a prazo certo necessários à prossecução das atribuições do FRA;
6. f)Adquirir, onerar e alienar bens, em conformidade com o disposto na lei;
7. g)Propor ao Secretário Regional do Comércio e Indústria a concessão de subsídios especialmente previstos no plano de actividades ou que, para prover a necessidades urgentes, se mostrem oportunos, de harmonia com os objectivos próprios do FRA;
8. h)Executar e velar pelo cumprimento dos programas e projectos a cargo do FRA;
9. i)Contratar com técnicos ou empresas a realização de obras e estudos necessários à execução dos projectos da sua responsabilidade;
10. j)Justificar as faltas dos seus membros;
11. l)Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos a ele presentes, no exercício dos demais poderes que lhe sejam cometidos por lei.
2 -As competências referidas nas alíneas d), e), f), g) e i) do número anterior poderão ser delegadas no presidente do CD.