Artigo 13.º-C — Receitas e despesas

Vigente desde: 13/03/1992

1 -Constituem receitas do Centro:
1. a)As dotações inscritas no orçamento da Região;
2. b)Os subsídios, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades;
3. c)O produto da venda das publicações;
4. d)Outros valores que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídos.
2 -Constituem despesas do Centro as relativas ao funcionamento dos seus serviços e as inerentes à prossecução das suas atribuições.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/03/1992