- 1 -A Direcção Regional dos Recursos Humanos é o departamento da SRRH com atribuições e competências nas áreas do emprego, emigração, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, bem como é responsável pelo apoio geral à SRRH nas áreas administrativa, financeira e de pessoal.
- 2 -A Direcção Regional dos Recursos Humanos é dotada de autonomia administrativa.
Artigo 6.º — Direcção Regional dos Recursos Humanos
Vigente desde: 07/02/1997
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Em vigor desde 07/02/1997