Os quadros anexos ao Decreto Regulamentar Regional n.º 37/96/A, de 16 de Setembro, são substituídos pelos seguintes:
Do GRUPO I ao GRUPO IV
(ver quadros no documento original)
Artigo 2.º
Vigente desde: 12/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/1998