A SRTA pode solicitar ao requerente a apresentação dos demais elementos que considere necessários a uma correcta apreciação do pedido, os quais devem ser enviados no prazo de 30 dias, contado da recepção da notificação, sob pena de arquivamento do processo.
Artigo 11.º — Elementos adicionais
Vigente desde: 12/03/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/03/1998