O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Julho de 2000.
Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes.
Assinado em 20 de Julho de 2000.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO
Decreto Legislativo Regional n.º 18/93/M, de 13 de Setembro - Orgânica da Direcção Regional de Estatística