Artigo 10.º — Norma transitória

Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna da Direção Regional do Orçamento e Tesouro mantêm-se em vigor as Portarias n.os 30/2016, de 21 de janeiro, e 219/2017, de 26 de junho, e o Despacho n.º 218/2018, de 22 de junho, bem como as comissões de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia das unidades orgânicas naqueles previstas.