São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/M, de 15 de maio;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/M, de 11 de janeiro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2017/M, de 16 de junho.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2020