Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2020/M — Diretor regional

1 -A DROT é dirigida pelo diretor regional do Orçamento e Tesouro, adiante designado abreviadamente por diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.
2 -Compete ao diretor regional:
1. a)Assegurar, sem prejuízo do disposto em lei especial, a representação da Região Autónoma da Madeira nos órgãos de administração das empresas públicas, cujas funções, quando exercidas pelo diretor regional ou por funcionários da DROT, sê-lo-ão por inerência;
2. b)Exercer, por inerência ou em representação da DROT, o desempenho de funções em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais no âmbito das atribuições da DROT;
3. c)Exercer as competências que lhe são conferidas no Estatuto do Pessoal Dirigente e as conferidas por lei ou que nele forem delegadas.
3 -O diretor regional é coadjuvado por um subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
4 -O diretor regional pode, nos termos da lei, delegar ou subdelegar competências.
5 -O diretor regional é substituído nas suas ausências, faltas e impedimentos pelo subdiretor regional e, na falta deste, por um titular de cargo de direção intermédia de 1.º grau a designar.

Artigo 5.º — Diretor regional