Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A — Competências

1 -Compete ao Secretário Regional das Finanças:
1. a)Propor e fazer executar na Região as políticas fiscal, monetária, financeira, orçamental e cambial, nos termos da lei;
2. b)Assegurar a orientação e a coordenação dos órgãos e serviços que estejam na sua directa dependência;
3. c)Superintender e coordenar toda a acção da Secretaria Regional.
2 -Aos directores regionais compete:
1. a)Coadjuvar o Secretário Regional, praticando todos os actos da sua competência própria ou delegada;
2. b)Orientar e coordenar os serviços dependentes das respectivas direcções regionais.
3 -O Secretário Regional das Finanças poderá delegar no chefe de gabinete, nos directores regionais, nos adjuntos, nos chefes de delegação de contabilidade pública regional e nos tesoureiros gerentes algumas das suas competências, designadamente em matéria de pessoal.

Artigo 2.º — Competências