Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 40/88/A — Competências

1 -O GT é o órgão de apoio jurídico e económico da SRF. Ao GT compete, designadamente:
1. a)Emitir os pareceres e elaborar os estudos jurídicos e económicos que lhe forem determinados pelo Secretário Regional;
2. b)Colaborar na elaboração dos projectos de diplomas emanados da SRF ou que lhe sejam submetidos para parecer;
3. c)Proceder a estudos e propor e executar acções tendentes à melhoria da gestão, ao aperfeiçoamento técnico-profissional do pessoal da SRF, métodos de trabalho e racionalização do funcionamento dos serviços da SRF;
4. d)Coordenar a recolha e tratamento de dados relativos às áreas de actuação da SRF;
5. e)Coordenar a organização de um centro de documentação e a actualização dos ficheiros de legislação e bibliografia;
6. f)Assessorar, em geral, o Secretário Regional, fornecendo as analises, informações e elementos necessários à definição, coordenação e execução da actividade da SRF, e bem assim executar as demais tarefas que lhe sejam cometidas pelo Secretário Regional.
2 -O GT será dirigido por um chefe de divisão, dependente directamente do Secretário Regional.
3 -Os técnicos superiores juristas exercem funções de mera consultadoria jurídica.

Artigo 4.º — Competências